DECOLAR É MULTADA EM R$ 7,5 MILHÕES POR PRÁTICAS ABUSIVAS CONTRA CONSUMIDOR

Se empresa não seguir regras, poderá ter a suspensão de suas atividades no país

O governo federal multou em R$ 7,5 milhões a agência de turismo virtual Decolar.com por infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Além da multa, a empresa deverá cessar imediatamente a prática considerada “abusiva e discriminatória” de diferenciar preço de acomodações em hotéis e negar oferta de vagas, quando existentes, dependendo da localização geográfica do cliente.

O descumprimento pode acarretar na suspensão da atividade e até na retirada do site da empresa do ar.

A empresa terá de recolher o valor em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no prazo de 30 dias. De acordo com a decisão, a multa aplicada à Decolar considerou “a gravidade e a extensão da lesão causada aos consumidores em todo o País, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa”.

O texto cita ainda que a empresa violou os artigos 4º (caput, incisos I e III), 6º (incisos II, III e IV) e 39 (incisos II, IX e X) do Código de Defesa do Consumidor. Esses artigos tratam, dentre outros pontos, da proteção ao usuário contra publicidade enganosa, da recusa a atendimento de demandas conforme o estoque da empresa e a necessidade do consumidor e da elevação de preços sem justa causa.

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